TERMOS & CONDIÇÕES
- INTRODUÇÃO
Os presentes Termos & Condições, em conjunto com a Política de Privacidade, estabelecem as condições que determinam a utilização deste website (www.pic-cell.online.com) e regulam as condições do processo de compra de produtos no mesmo. Convidamo-lo a ler, atentamente, o teor dos Termos & Condições e da Política de Privacidade antes da utilização do website.
- OS NOSSOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Os presentes Termos & Condições regulam a venda dos produtos apresentados no website pela Entidade:
– Hermínio Manuel Pinto, Unipessoal, lda (doravante identificada no website pela marca registada “pic.cell”)
– Sede: Avenida Combatentes da Grande Guerra, nr 394, 4450-639 Leça da Palmeira, Portugal
– NIPC: 516186019
– Website:www.pic-cell.online.com
- CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO NOSSO WEBSITE
Para efectuar uma encomenda em www.pic-cell.online.com deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos, ou, sendo menor de idade, deverá ter autorização dos seus progenitores, ou representantes legais para contratar nos termos legais. Ao utilizar este website declara que preenche estas condições.
Os presentes Termos & Condições contratuais e de utilização do website poderão ser alterados. Os Termos & Condições alterados serão publicados e terão que ser, expressamente, aceites previamente à submissão da encomenda.
Ao criar uma conta no website, deve assegurar-se de que a sua informação obrigatória fornecida está correcta e completa. Solicitamos que informe a pic.cell sobre qualquer alteração aos seus dados de identificação, designadamente, endereço postal, endereço de correio electrónico, e outros dados de contacto solicitados.
O website da pic.cell permite que o Cliente efectue uma compra através da funcionalidade “Comprar como Convidado” não sendo necessário, para esse efeito, que se registe. Em todo o caso, deverá assegurar-se de que a informação obrigatória, indispensável ao cumprimento do contrato, está correcta e completa. Só são solicitados os dados pessoais estritamente necessários para poder dar execução ao seu pedido, os quais apenas serão utilizados para essa finalidade. Sobre as finalidades do tratamento de dados aconselhamos a leitura atenta constante da nossa Política de privacidade.
Ao submeter uma encomenda o Cliente autoriza a pic.cell a contactá-lo, por forma a podermos dar cumprimento ao contrato e/ou efectivar a entrega da encomenda
Ao utilizar o website, o Cliente obriga-se a não realizar pedidos falsos, nem fraudulentos, podendo a pic.cell, se considerar que uma encomenda desta natureza foi realizada, proceder ao seu cancelamento unilateral e informar as autoridades competentes.
- CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para efectuar a encomenda de um, ou mais produtos disponíveis no website, deverá seguir os seguintes procedimentos:
– Escolher um produto do catálogo;
– Adicionar o produto ao “carrinho”;
– Posteriormente, clicar em “ver carrinho”;
– Poderá prosseguir com a compra, na qualidade de convidado (“Comprar como Convidado”), criando uma conta (“Novo Cliente”) ou, se já tiver uma conta, iniciando sessão com o seu endereço de correio electrónico e password;
– Preencher os campos com os dados pessoais, contactos e endereço de envio;
– Seleccionar o método de pagamento;
– Clicar em “confirmar encomenda”
– Para poder “confirmar encomenda”, terá que aceitar previamente os presentes Termos & Condições.
Após o pagamento a encomenda será processada e irá receber um email de confirmação da encomenda. Este e-mail consubstancia um mero comprovativo automatizado, que significa que recebemos a sua ordem de encomenda e no qual lhe é enviada informação sobre número e data da encomenda, método de pagamento, endereço de entrega e de facturação, preço do produto, valor das despesas de envio e identificação do produto.
O recibo da compra ser-lhe-á enviado em formato papel juntamente com a sua encomenda.
Em caso de dificuldades com a sua encomenda, poderá sempre contactar a pic.cell através do e-mail pic.cell.science@gmail.com
- DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se se verificar qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos, ou se não houver produtos em stock, a pic.cell informá-lo-á da indisponibilidade e reembolsar-lhe-á a quantia por si eventualmente paga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- PREÇOS, DESPESAS DE ENVIO E CÓDIGOS PROMOCIONAIS
Os valores estão em euros (EUR) e os preços pagos pelos produtos que encomendar, são os exibidos neste website, à data em que é efectuada a encomenda, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
As despesas de envio serão debitadas de acordo com os valores indicados no website e calculadas em função da morada de destino. Excluem-se quaisquer taxas alfandegárias que, eventualmente, sejam cobradas no país de destino, quando aplicável.
Será sempre informado, de forma clara e concisa, previamente à finalização da encomenda, sobre o preço total do produto, o que inclui o preço, todas as taxas e impostos e quaisquer outros custos eventualmente existentes, com excepção das taxas alfandegárias referidas no parágrafo anterior.
A pic.cell reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos e das despesas de envio a qualquer momento, não afectando, contudo, os pedidos em relação aos quais tenha sido já finalizada a encomenda.
- PAGAMENTO
Os pagamentos poderão ser efectuados através de MB Way, Cartão de crédito, Payshop ou referência Multibanco.
MB Way: Para poder usar este método deve fazer a respectiva adesão ao serviço. A referência MB Way gerada tem uma validade de cerca de 4 minutos.
Cartão de Crédito: Visa, Mastercard ou Maestro (será redireccionado para o site da Hipay).
PayShop: Efetue o pagamento numa Payshop.
Multibanco: Efetue o pagamento num terminal Multibanco ou através do seu HomeBanking.
Todos os pedidos são processados na moeda local do respectivo país de compra. No caso de a sua conta bancária se encontrar noutra moeda, a taxa de câmbio utilizada para débito na sua conta será, automaticamente, determinada pelo Banco e não pela pic.cell.
Todas as transacções da nossa loja online são protegidas pela Secure Sockets Layer (SSL) e Secure Data Encryption. Este processo de encriptação assegura a segurança de todas as transacções e que ninguém consegue descodificar os seus dados pessoais.
- ENTREGA
Os produtos apresentados no website apenas estão disponíveis para entrega nos seguintes países:
Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos da América, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Suécia e Suíça.
Durante o processo de compra ser-lhe-ão pedidas as moradas de facturação e de entrega. Por motivos de segurança, não fazemos envios para apartados.
Todas as encomendas serão entregues na morada que especificou para entrega quando efectuou a sua encomenda.
As encomendas só serão enviadas após confirmação da disponibilidade de stock e da confirmação da realização do pagamento, sendo expedidas por empresas parceiras da pic.cell.
A pic.cell fará os seus melhores esforços para dar cumprimento à entrega da encomenda no prazo de 1-3 dias úteis para Portugal continental e Espanha peninsular, 1-3 dias úteis para os Açores e a Madeira, 1-3 dias úteis para Baleares e Canárias, 3-5 dias úteis para envios dentro da Europa e 3-8 dias úteis para entregas noutros países fora da Europa.
De salientar, no entanto, que poderão ocorrer motivos, tais como circunstâncias alheias à pic.cell, designadamente, factos que constituem “Força Maior” que tornem impossível a entrega da encomenda na data prevista.
Sendo a pic.cell incapaz de dar cumprimento ao prazo de entrega da encomenda, informá-lo-á sobre essa situação, concedendo-lhe a opção de continuar com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido, com reembolso total dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.
No caso de entrega não conseguida e devolução ao remetente, a pic.cell fará novo envio. Se a entrega não for conseguida por responsabilidade do cliente, este assumirá os novos custos.
- TROCAS
Se por qualquer motivo, pretender fazer uma troca, pode fazê-lo, livremente, dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da recepção do produto. A troca terá que ser feita por um outro produto de valor igual ou superior.
Deverá contactar-nos para o email pic.cell.science@gmail.com indicando o produto pelo qual pretende trocar e apresentar a factura da compra.
O produto a devolver terá que se encontrar em devidas condições e sem apresentar marcas de utilização para que a troca seja aceite, e deverá ser enviado para a seguinte morada:
Avenida Combatentes da Grande Guerra, nr 394, 4450-639 Leça da Palmeira, Portugal
O envio da encomenda fica a cargo do cliente e aconselhamos a que, por motivos de segurança, remeta a encomenda sob registo postal.
Se o produto devolvido estiver em conformidade, a pic.cell procederá à troca, o mais rapidamente possível, e sempre num prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- DEFEITOS DE FABRICO E GARANTIA
A pic.cell assegura a garantia de conformidade dos bens adquiridos no website em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
Para tal, é necessário que a desconformidade do produto adquirido exista no momento da sua entrega e se manifeste no prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da entrega do mesmo (“Garantia”).
Assim, no caso de detectar falta de conformidade do produto adquirido com o contrato, deverá, no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) meses a contar da data da detecção da falta de conformidade, entrar em contacto com a pic.cell, fornecendo o número de encomenda, os detalhes do produto e identificando a desconformidade em questão, através do nosso email pic.cell.science@gmail.com.
Se, uma vez examinado o produto, a pic.cell verificar que existe, efectivamente, um defeito, ou falta de conformidade do produto adquirido, o cliente poderá optar por solicitar que o bem seja reposto gratuitamente, através da sua reparação ou substituição, pela redução adequada do preço, ou pela resolução do contrato com reembolso integral do preço. Conforme referido, estes direitos devem ser exercidos no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) meses desde a entrega do produto, sob pena de caducidade.
A pic.cell procederá à reparação, entrega de um novo produto, ou ao reembolso, parcial ou total, consoante a sua escolha, o mais rapidamente possível e sempre num prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Em caso de opção pela resolução do contrato, com a consequente devolução do produto, ser-lhe-á restituído o valor pago pelo bem a título de preço, bem como os custos de entrega e, se aplicável, os custos de devolução. A restituição do montante será efectuada para o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo solicitação expressa em sentido contrário da sua parte, sendo que no caso de pagamento através de Multibanco, procederemos ao reembolso mediante transferência bancária para o IBAN que nos indique, o que não implicará que incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
Ficam excluídos do âmbito da garantia os defeitos, ou avarias resultantes de uma inadequada utilização dos produtos adquiridos, do incumprimento das indicações/instruções que acompanhem os produtos ou decorrentes de reparações efectuadas por terceiros não autorizados.
- VARIAÇÕES QUE NÃO DEVERÃO SER CONSIDERADAS DEFEITOS
Os produtos que a pic.cell vende são produzidos artesanalmente e frequentemente possuem as características dos materiais naturais utilizados na sua fabricação. Os produtos possuem características, tais como, variações de tom e textura que não são considerados defeitos nem falta de conformidade. Pelo contrário, deve contar com a sua presença. Tais características são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto.
Consideramos uso impróprio e, consequentemente, não coberto pela garantia:
– transferência de cor de roupa (ter cuidado especial com as gangas);
– manchas de alimentos e bebidas;
– contacto com óleos, perfumes, cremes, ou produtos com álcool;
– exposição excessiva à luz directa do sol, ou a aquecedores;
– arranhões e rasgões;
– contacto com objectos afiados;
– manchas e limpeza inadequada;
– marcas de humidade, ou descoloração devidas ao mau armazenamento;
– negligência e acidentes;
– perda ou roubo;
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais, ou conteúdos que são fornecidos como parte do website são, em qualquer momento, propriedade da pic.cell, ou do licenciador, pelo que só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja, expressamente, autorizada.
Isto não impede que utilize o website para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou aos dados do Contrato.
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Aconselhamos que leia, na íntegra, a política de privacidade da pic.cell.
A sua privacidade é muito importante para nós e comprometemo-nos a protegê-la. Para fazer uma compra no nosso site, terá de nos dar alguma informação pessoal, que será utilizada, única e exclusivamente, para a execução do contrato. Nenhuma informação que nos facultar será partilhada com terceiros, ou utilizada para outros fins que não a execução do contrato, a validação da compra com o cartão de crédito, o preenchimento para entrega da encomenda.
À parte dos dados pessoais necessários para a execução do contrato, a recolha, registo e conservação dos seus dados pessoais, aqui se compreendendo os “cookies” para fins de marketing, ou promoções terá que ser expressa e explicitamente consentida pelo Cliente, podendo, a qualquer momento revogar o consentimento dado e exercer os direitos consagrados no Regulamento Geral de Protecção de Dados.
- CONTEÚDOS DO WEBSITE E ERROS
A pic.cell reserva-se o direito de, por sua livre iniciativa, fazer alterações ao site, aos produtos e aos serviços descritos no website, em qualquer momento, sem aviso prévio.
No caso de um erro tipográfico no preço de qualquer produto, entraremos em contacto com o cliente, podendo o Cliente optar por confirmar a encomenda com o preço correcto, ou cancelá-la tendo, neste caso direito ao reembolso do preço. Caso o Cliente pretenda o reembolso da sua encomenda, este será efectuado utilizando o mesmo método de pagamento da encomenda.
- COMUNICAÇÕES COM CLIENTE
A lei em vigor exige que as informações, ou notificações enviadas sejam feitas por escrito. Ao utilizar este website, o Cliente aceita que a maioria das notificações enviadas pela pic.cell sejam efectuadas por via electrónica.
Para fins contratuais, o Cliente aceita utilizar este meio de comunicação electrónica e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afectará os direitos que assistem ao Cliente, nos termos da lei.
- CONTACTOS
Para qualquer questão, entre em contacto através do email pic.cell.science@gmail.com.
- LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
A utilização do nosso website bem como as relações contratuais através deste estabelecidas regem-se pela Lei da República Portuguesa.
- RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
No caso de ter ficado insatisfeito com a aquisição do produto, ou com o serviço prestado no website da pic.cell, poderá ainda, sem prejuízo do direito de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial, saiba que poderá recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios do Consumo listadas no portal do consumidor, no sítio web www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio web https://webgate.ec.europa.eu/odr.
As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, actualmente, existentes são as seguintes:
(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/
(iii) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/